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segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Vídeo flagra fraudador de concursos para delegado trocando cartões-resposta

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Vídeo flagra fraudador de concursos para delegado trocando cartões-resposta
Foto: Reprodução/PCGO

Vídeo da Operação Porta Fechada mostra Ricardo Nascimento Silva, apontado como um dos líderes de organização criminosa que fraudava concursos públicos, no exato momento em que trocava cartões-resposta. Ele foi preso pela Polícia Civil de Goiás nesta segunda-feira (30). Funcionário do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), órgão vinculado à UnB, Ricardo é o principal alvo da 3ª fase da Porta Fechada.
Imagens gravaram Ricardo em ação pelo circuito fechado de segurança do Centro fazendo a substituição de gabaritos da prova de delegado de polícia. O funcionário estava em uma sala-cofre, na sede do Cebraspe, em Brasília.







Segundo a Polícia, os procedimentos de segurança para resguardar o material não estavam funcionando.
Nesta segunda, os policiais prenderam oito investigados que fraudavam concursos e vestibulares por todo País.
A Polícia investiga organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em concurso público, corrupção ativa e passiva.
O delegado Rômulo Figueredo de Matos, responsável pelo caso, aponta que foram cumpridos ainda 11 mandados de condução coercitiva e 17 de busca e apreensão, nas cidades de Goiânia e Nova Glória, em Goiás, e Brasília.
Esta fase da Porta Fechada se debruçou sobre fraudes no concurso de Delegado de Polícia. De acordo com os investigadores, os treze primeiros colocados na prova objetiva foram aprovados mediante compra de vagas.
Os valores variaram entre R$ 150 mil e R$ 450 mil. A quantia dependia “do bolso da pessoa”.
Parte dos alvos da Porta Fechada, segundo a Polícia, eram aliciadores que “identificavam possíveis compradores de vagas”. A Polícia relata que os aliciadores usaram Ricardo Nascimento da Silva para fraudar concursos.
O compradores de vaga entregavam as folhas respostas em branco ou com apenas poucas questões preenchidas. No dia seguinte à aplicação da prova o funcionário do Cebraspe pegava os cartões-resposta, preenchia o documento durante a noite, quando já era possível acessar os gabaritos na área do candidato, e os devolvia para digitalização e conferência de erros e acertos.
De acordo com a Polícia, em 6 de fevereiro, Ricardo Nascimento da Silva pegou os cartões respostas, ao menos, de 16 candidatos que haviam entregue os papeis praticamente em branco por orientação do esquema. Após o preenchimento de 13 desses cartões respostas, Ricardo os devolveu ao Cebraspe no dia seguinte, para digitalização e conferência de erros e acertos.
Os outros três cartões respostas, segundo a Polícia, não foram preenchidos por desacordo quanto ao pagamento entre aliciadores e candidatos, motivo pelo qual estes não foram aprovados.
O delegado Rômulo Figueredo de Matos representou pela prisão dos integrantes da organização criminosa, “considerando que esse grupo criminoso vem agindo de forma reiterada e constante em diversos outros concursos e vestibulares por todo País”.
Durante a investigação sobre a venda de vagas e fraude do concurso de delegado, a Polícia encontrou “provas da venda de vagas do Enem 2016”.
A Dercap, delegacia que apura crimes contra Administração Pública, vai instaurar novos inquéritos para apurar outras fraudes em Goiás e vai oficiar a Polícia Federal e à Polícia Civil de outros Estados, encaminhando as provas de fraudes e venda de vagas de concursos.
Para o delegado Rômulo, o posicionamento da juíza Placidina Pires e do promotor de Justiça Mozart Brum, durante o caso, foi “firme e justo”.
b>Defesa
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos ainda não respondeu ao contato da reportagem.
Fonte: Estadao Conteudo via Jornal de Brasilia

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Organização criminosa da PB fraudou concurso do TJPE

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Organização criminosa da PB fraudou concurso do TJPE
Organização criminosa da PB fraudou concurso do TJPEA Polícia Civil está apontando indícios de participação de membros da organização criminosa sediada em João Pessoa e descoberta durante a Operação Gabarito.
Na sua 4ª fase, em tramitação desde agosto, a ÓPERA GABARITO já conseguiu analisar mais de 15.000 arquivos digitais de membros da organização criminosa especializada em fraudar concursos públicos. Segundo informações repassadas ao Portal MaisPB pela Delegacia de Degraudações e Falsificações (DDF), alguns concursos são mantidos sob sigilo, em face da continuidade das investigações.
A DDF garante que descobriu provas concretas de atuação de membros da ORCRIM no concurso do TJPE, realizado no último domingo (15). Em destaque, conversas no aplicativo WhatsApp entre um dos líderes da ORCRIM – Flávio Luciano Nascimento Borges – e outro membro do estado de Pernambuco, Thiago Nogueira Leão, membro ainda em liberdade.
A operação gabarito já identificou mais de 100 concursos fraudados pela organização criminosa. As diligências atuais permitiram identificar 40 membros da organização criminosa, que atuam ainda livremente em diversos estados do Brasil e mais de 200 candidatos beneficiados pelo esquema.
Braço em Recife
Ainda segundo a DDF, o guarda municipal de Recife, Thiago Nogueira Leão, seria um dos braços da ORCRIM naquele estado. Leão foi preso pela primeira vez em 2015, pela Polícia Civil de Pernambuco, fraudando o concurso para a Guarda Municipal – Operação MERCADOR. O membro da ORCRIM foi preso no dia 08 de maio, no quartel general da ORCRIM. No entanto, foi solto recentemente e conseguiu atuar no concurso do TJPE.
“A Polícia Civil da Paraíba está adotando todas as medidas cabíveis para a exclusão dos beneficiados em todos os concursos identificados e para a prisão dos membros da ORCRIM que ainda estão em liberdade”, garante da DDF.
Entenda o caso
Operação Gabarito desarticulou uma organização criminosa que fraudava concursos públicos no estado da Paraíba. Dois são apontados pela Polícia Civil como os principais nomes da quadrilha: Flávio Luciano Nascimento Borges e Vicente Fabrício Nascimento BorgesAlém deles, há ainda Kamila Marcelino Crisóstomo da Silva, Jamerson Izidro, todos acusados de fraude em concurso, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
De acordo com o processo, a quadrilha era “altamente organizada e estruturada para fraudar concursos públicos em atuação há mais de 10 anos, já tendo obtido mais de R$ 12 milhões, com fraudes em mais de 60 concursos públicos em diversos estados da Federação”.
Leia também:
Thiago Leão, guarda municipal de Recife envolvido com a organização criminosa.
Thiago Leão, guarda municipal de Recife
envolvido com a organização criminosa.
Candidatos de Recife protestam e abaixo
conversas no Whatsapp
Candidatos de Recife protestam e abaixo conversas no Whatsapp
Adicionar legenda
Candidatos de Recife protestam e abaixo conversas no Whatsapp
FRaude Tj Pe IBFC
Paulo Dantas – MaisPB

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

FRAUDES EM CONCURSOS: PF CUMPRE NOVOS MANDADOS EM ALAGOAS

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A Polícia Federal cumpriu 13 mandados de prisão, busca e apreensão e condução coercitiva em Alagoas; a Operação Afronta II foi deflagrada com o objetivo de alcançar outros membros de uma organização criminosa que fraudava concursos públicos em todo o país, com o uso de pontos eletrônicos; fraude ocorreu durante o concurso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, em 2013
HELIANA GONÇALVES/TV GAZETA FRAUDES EM CONCURSOS: PF CUMPRE NOVOS MANDADOS EM ALAGOAS
Alagoas 247 - A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (18), a Operação Afronta II com o objetivo de alcançar outros membros de uma organização criminosa que fraudava concursos públicos em todo o país, com o uso de pontos eletrônicos. Somente em Alagoas, foram cumpridos 13 mandados de prisão, busca e apreensão e condução coercitiva. 
No dia 21 de outubro de 2015, foi deflagrada pela Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP, a Operação Afronta, que apurou a fraude ao concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para os cargos de técnico e analista judiciário.
Naquela ocasião, foram indiciados nove membros da organização criminosa: o líder do grupo, o técnico responsável pelos equipamentos eletrônicos usados na fraude, quatro pessoas responsáveis pelos desvios das provas, e três pessoas responsáveis por corrigir as questões desviadas. Além disso, foram indiciados doze candidatos que receberam as questões por meio de equipamentos de "ponto eletrônico", e duas pessoas que também tiveram participação na fraude, embora não fossem membros da organização.
No curso dos trabalhos, surgiram informações dando conta de que outros concursos também haviam sido fraudados. 
Diante disso a Polícia Federal solicitou à Fundação Carlos Chagas informações acerca de quais outros certames aqueles indivíduos responsáveis por desviar as provas (chamados de "pilotos") haviam se inscrito e que fornecesse os gabaritos de respostas de todos os candidatos destes concursos suspeitos, num total de 43. 
Os gabaritos foram então encaminhados à perícia para que fossem submetidos ao SPADE (Sistema de Prospecção e Análise de Desvios em Exames), software desenvolvido pela Polícia Federal para aplicação em investigações de fraudes em concursos públicos e exames em geral.
Finalizada a perícia, constatou-se que a fraude havia sido consumada em 14 certames e que 47 candidatos haviam participado do crime, alguns deles tendo sido habilitados e empossados nos cargos para os quais concorreram. O sistema também encontrou indícios de cópia de respostas entre candidatos ("cola") em outros 24 certames.
Oito destes concursos públicos, envolvendo 36 candidatos, haviam sido realizados depois da tipificação do crime de "fraudes em certames de interesse público", previsto no art. 311-A do Código Penal e, assim, foram instaurados inquéritos policiais nos locais das fraudes e, na data de hoje, foram cumpridos 02 mandados de prisão temporária, 04 mandados de condução coercitiva e 10 mandados de busca e apreensão, que foram expedidos pela Justiça Federal em São Paulo, Campinas, Sorocaba e Maceió. Outros candidatos foram intimados para prestar esclarecimentos. 
Somente em Alagoas, foram cumpridos 13 mandados, sendo um de prisão, nove de busca e apreensão e três de condução coercitiva, nos municípios de Maceió, Marechal Deodoro, União dos Palmares e Arapiraca.
O Delegado da Polícia Federal de Alagoas, Daniel Silvestre, informou que esta fraude ocorreu durante o concurso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, do ano de 2013. 
"Esses candidatos chegavam a pagar de R$5 mil à R$70 mil reais, onde esses valores variam de acordo com o cargo, salário e nível da prova", informou o delegado.
Ainda segundo Silvestre, a operação de hoje é diferente da que houve na última sexta-feira (15), onde o alvo era o grupo que fornecia os pontos para aqueles que fariam o concurso.
Os candidatos serão indiciados pelo crime previsto no art. 311-A, inciso I, do Código Penal ("Fraudes em certames de interesse público"), cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e pelo crime previsto no art. 288 do CP (Associação Criminosa), cuja pena varia de 1 a 3 anos de reclusão.
Com gazetaweb.com e assessoria

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Senadora que quer demissão de servidor por ’mau desempenho’ faltou 80% das sessões em 2013,Senador relator acusado de espancar a mulher

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Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que quer demissão de servidor por ’mau desempenho’ faltou 80% das sessões em 2013
Maria do Carmo Alves (DEM-SE) é autora do projeto que pretende instituir a demissão sem justa causa de servidores públicos federais através da imposição de uma avaliação de "desempenho" totalmente arbitrária, para eliminar os concursados do serviços públicos, além de instituir ainda mais ataques contra os servidores com punições para os grevistas.
Esta é a realidade de uma "avaliação de desempenho", uma avaliação pela qual nenhum político passaria, e isto inclui a própria Maria do Carmo, que segundo o levantamento do site Congresso em Foco, faltou 80% das sessões do Senado ocorridas em 2013.
Maria do Carmo parece que é especialista no tema do "mau desempenho", porque é Senadora desde 1998, e até então pouco se ouviu falar dela, vivendo dos altíssimos salários políticos e privilégios que a casta de Senadores, Deputados, Ministros, Juízes etc, recebem.
Muito diferente da realidade de um servidor público que muitas vezes recebe um salário miserável e ainda tem seus direitos atacados pelos corruptos. Temer, Meirelles e seus representantes no Senado e Câmara ainda têm audácia de dizer que o servidor público concursado, (o médico, o professores, o administrativo etc), seriam os "privilégiados" que merecem os cortes de verba. Esta é mais uma medida para silenciar os servidores, com o objetivo de reprimir as greves e manifestações contra as reformas.
Se esta for levada adiante pelos corruptos do governo federal que só atuam sempre contra os concursados, em favor dos indicados, dos cargos de comissão, das emendas parlamentares distribuídas para salvar a pele das acusações de corrupção. Esta é mais uma medida que deve ser barrada pela nossa mobilização.

Em relação ao Relator do Projeto senador da emissora Globo RBS Lasier Martins(PSD/RS) que votou contra o serviço público no congelamento de 
por 20 anos de gastos públicos está empenhado em perseguir os servidores públicos, já que não podera contratar mais por conta de seu voto na PEC da Morte 
Geraldo Magela/Agência Senado senador da emissora Globo RBS Lasier Martins(PSD/RS) espancador de mulheres
Vejam a vida pregressa dele que chamou servidores de vagabundos ao falar que não fazem bons serviços
A "suposta" agressão à mulher 

O senador-comentarista do PSD gaúcho andava meio sumido por razões menos ideológicas e mais grotescas. No início deste ano, Lasier Martins foi acusado de ter agredido a sua ex-esposa. Segundo reportagem do jornal Correio Braziliense, publicada em 30 de março, o episódio foi violento. “Com lesões aparentes pelo corpo, a jornalista Janice Santos prestou queixa na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), em Brasília, e realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Ela acusa o parlamentar de lesão corporal e injúria, e diz que esta não foi a primeira vez que sofreu agressões. O senador, por sua vez, nega as acusações e afirma que apenas ‘reagiu para se defender’, pois, segundo ele, Janice Santos teria partido para cima com um objeto de metal. Além disso, o congressista alega que ela própria se feriu para forjar a situação”.

A desculpa do senador, porém, parece que não passou pelo critério de bom desempenho e até poderia resultar na sua “demissão” – cassação. Ainda de acordo com o jornal, a jornalista que estava casada há quase cinco anos com o político gaúcho apresentou provas concretas da agressão. “No depoimento prestado à Polícia Civil, ela levou a empregada doméstica da residência, que presenciou a cena, para servir como testemunha. De acordo com Janice Santos, de 38 anos, ela já havia sofrido agressões em outras oportunidades, mas não tinha avisado a polícia. Desta vez, porém, decidiu detalhar o caso e garantiu que se trata de um homem ‘violento e agressivo’. Ela afirma que sofreu chutes nas pernas e que segurava um porta-joias no momento da briga e teve a mão pressionada contra o acessório, o que também deixou lesões aparentes”.

“Janice contou que, mais de uma vez, foi xingada e humilhada pelo marido. ‘Dizia que eu era burra, que não entendia nada de política, apenas de moda’, além de chamá-la de ‘chantagista e paranoica’, segundo relato dado na delegacia. Em outra briga, logo após ter passado por um processo cirúrgico na barriga, ele teria chutado a região recentemente operada”, completou o Correio Braziliense. Diante da gravidade das acusações, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a proibir Lasier Martins de entrar no apartamento funcional do Senado em Brasília. “Fachin decidiu proibi-lo de habitar o imóvel após a mulher do senador dizer ter sido agredida por ele. Faz três meses que Martins está longe do apartamento. A ex-mulher mora no imóvel”, postou no final de junho o jornalista Murilo Ramos, da revista Época.

Agora, o "suposto" agressor de mulher volta à tona para agredir os servidores públicos. Na mídia privatista, especialmente na TV Globo, o caso dantesco simplesmente foi ocultado e o senador está novamente a postos para cumprir os intentos neoliberais dos que almejam há muito tempo destruir a estabilidade do funcionalismo.

esquerdadiario e 247

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Lista traz mais de 90 concursos investigados na Operação Gabarito; veja relação

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Segundo o delegado Lucas Sá, concursos como o do Detran-PB, da Ebserh e da polícia têm candidatos que foram aprovados por meio de fraudes

Central de Polícia em João Pessoa
Lista traz mais de 90 concursos investigados na Operação Gabarito; veja relação

A Polícia Civil divulgou neste sábado (8) a relação atualizada de concursos que estão sob investigação na Operação Gabarito, que apura fraudes em certames realizados na Paraíba e em outros estados do país. Comente no fim da matéria. Veja abaixo a relação de concursos investigados

Leia também: Operação Gabarito entra na 4ª fase com pedido de prisão de novos suspeitos

Até este sábado (8), 93 concursos estavam sob suspeita, conforme divulgado pelo titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDJ) em João Pessoa, Lucas Sá. Segundo ele, as investigações apontam que essa relação pode passar de 100 concursos nos próximos dias.

No relatório da investigação, a Polícia Civil traz a lista os nomes de vários suspeitos aprovados nesses concursos investigados e que podem ter passado nas provas por causa das fraudes.

A Operação Gabarito, da Polícia Civil da Paraíba, investiga um grupo suspeito de fraudar concursos públicos e vestibulares e lucrar ao menos R$ 18 milhões com a aprovação de mais de 500 pessoas. As fraudes teriam começado em 2005 na Paraíba, em Pernambuco, Alagoas, Sergipe, no Rio Grande do Norte e no Piauí. São 98 pessoas investigadas e alguns nomes estão sob sigilo.

Veja abaixo a relação de concursos investigados, conforme lista divulgada pelo delegado Lucas Sá neste sábado (8).

1. POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO / 2016 (10 CANDIDATOS IDENTIFICADOS)
2. CONCURSO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA UEPB / 2017 (CEPCON)
3. COMPERVE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
4. FACEPE / 2015 / PE – ASSISTENTE EM GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
5. DATAPREV / 2016 – ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6. CONCURSO DA ANVISA / 2017
7. CONCURSO DO TRE/PE/2017
8. CONCURSO DO TRE/SP
9. TRT – 11ª REGIÃO – AMAZONAS – ANALISTA JUDICIÁRIO
10. TRT – 11ª REGIÃO – AMAZONAS – TÉCNICO JUDICIÁRIO
11. TRT 19ª REGIÃO – ALAGOAS – TÉCNICO JUDICIÁRIO / 2013
12. TRF / RJ – CARGO ADMINISTRATIVO
13. TRE – RORAIMA – CARGO ADMINISTRATIVO
14. UFAL – 2016 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – 07 CANDIDATOS JÁ IDENTIFICADOS
15. IFAL / 2017
16. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL / 2013
17. GUARDA MUNICIPAL DO CONDE / 2016
18. POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO / 2017
19. POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE – AGENTE DE INVESTIGAÇÃO
20. AGENTE PENITENCIÁRIO DO CEARÁ
21. CONCURSO CRM / PB
22. CONCURSO TRF 2ª REGIÃO
23. CONCURSO DEPEN / 2016
24. CONCURSO UFBA / 2017
25. CONCURSO PREFEITURA MACEIÓ/AL – 2017
26. CONCURSO DA PREFEITURA DE ALHANDRA / 2016 – VÁRIOS CARGOS
27. TRF / RIO DE JANEIRO – 2017 – VÁRIOS CARGOS
28. TRE / PE – 2017 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO E ANALISTA ADMINISTRATIVO.
29. TRT 11ª REGIÃO / AMAZONAS – 2017 - TÉCNICO ADMINISTRATIVO E ANALISTA ADMINISTRATIVO
30. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE CAMPINA GRANDE/PB – 2016
31. IBGE / 2016
32. CRM/PB – 2016
33. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE – 2017
34. TRE / SÃO PAULO / 2016 – CARGOS ADMINISTRATIVOS
35. IFBA – 2017 – VÁRIOS CARGOS
36. BOMBEIRO MILITAR DO RN – 2017
37. UFBA – 2017
38. CONCURSO UNB / 2016 – CONCURSO PARA DOCENTE
39. CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DO PIAUÍ / 2016
40. GUARDA MUNICIPAL DE RECIFE / 2014
41. CONCURSO DATAPREV / 2016
42. CONCURSO DA ANVISA / 2016
43. CONCURSO FACEPE / 2015 – ASSISTENTE EM GESTÃO DE TECNOLOGIA
44. VESTIBULAR DO ENEM / 2016
45. PREFEITURA DE IPOJUCA/PE / 2015
46. PREFEITURA DE VITORA DE SANTO ANTÃO/PE / 2015 – GUARDA MUNICIPAL
47. FUNIVERSA - CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA / 2006
48. CPCOM/UEPB - OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS / 2013
49. FUNAPE - POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA / 2014 – CFO (OFICIAIS)
50. IBFC - CORPO DE BOMBEIROS DA PARAÍBA / 2014 – SOLDADO
51. QUADRIX - PREFEITURA DE JOÃO PESSOA/2016 – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
52. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA – 2015.
53. CONTEMAX CONSULTORIA LTDA - GUARDA MUNICIPAL DE BAYEUX 2012.
54. IBFC - GUARDA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB – 2012.
55. IBFC - GUARDA MUNICIPAL DE CABEDELO – 2010.
56. ADIVISE - PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE/PB – 2016.
57. CPCON / UEPB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB – 2015 – DIVERSOS CARGOS.
58. UEPC/COMVEST - POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA - 2008 – DIVERSOS CARGOS.
59. EDUCA – ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (JOÃO PESSOA/PB) PREFEITURA
DE ALHANDRA - 2016 – FISCAL TRIBUTÁRIO.
60. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA – 2013 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
61. FUNCAB - DETRAN/PB – 2013 – CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO.
62. CESPE - CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAC/PB – 2008.
63. INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA – IFPB - 2013 – VÁRIOS CARGOS.
64. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS/FGV – CONCURSO DO IBGE – 2016.
65. COVEST – CONCURSO DA UFPE – 2016.
66. ASPERHS – CONCURSO DA PREFEITURA DE SANTA RITA – 2012 – (VÁRIOS SUSPEITOS APROVADOS E DECLARADOS ESTÁVEIS NOS CARGOS PÚBLICOS).
67. CONCURSO CONTEMAX – 2016
68. IFPB – CONCURSO DA COPERVE – 2011.
69. IFPB / 2013.
70. IFPB / 2015.
71. CONCURSO DA UFPB – 2015 – DOIS CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ADMINISTRADOR.
72. FUNDEPES – CONCURSO DA UFAL – 2012.
73. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS/FGV – CONCURSO DO DETRAN/RN – 2010
74. CESPE – CONCURSO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – 2014.
75. CESPE – CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO RN – 2009.
76. CPCON – CONCURSO DA UEPB – CAMPINA GRANDE – 2014.
77. PCDF – AGENTE DE INVESTIGAÇÃO – CONCURSO DE 2014
78. UFRPE - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERMANENTES DA UNIVERSIDADE RURAL DE PERNAMBUCO – 2016
79. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC – CONCURSO DO TRT 13ª REGIÃO – 2014.
80. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC - CONCURSO DO TRE/PB – 2016.
81. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/FCC – CONCURSO DO TRE/SERGIPE – 2015 – CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
82. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS – 2012.
83. INSTITUTO AOCP - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM
HOSPITAIS FEDERAIS – EBSERH – 2016.
84. CONCURSO PÚBLICO CONAB 1 – 2014.
85. CESPE - DPRF – POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL – 2014.
86. CESPE - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) – 2013 - CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO NACIONAL.
87. CBTU – 2005 – CARGO: ASSISTENTE OPERACIONAL DE ESTAÇÃO.
88. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - 2012 – VÁRIOS CARGOS.
89. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE – 2014.
90. GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL
91. GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – CONCURSO PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR
92. ARPE – ANALISTA DE REGULAÇÃO – PERNAMBUCO / 2014
93. EBSERH / 2017 – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO CAMPINA GRANDE/PB

Vejam o advogado que se declarou negro e foi nomeado analista no TRE-SP

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De pele clara e cabelos lisos, o advogado Iuri Chianca de Araújo prestou concurso e foi nomeado para um cargo no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em uma vaga da cota reservada para negros.
Iuri Chianca de Araújo Negão do TRE/SP
Ele prestou concurso como cotista racial e ficou em 4º lugar, segundo o resultado divulgado no mês passado. Agora, foi nomeado para a vaga, de acordo com o Diário Oficial da União de 17 de agosto.
A nomeação gerou uma onda de protestos nas redes sociais, com pessoas mostrando fotos do advogado, como a que ilustra seu perfil no Cadastro Nacional de Advogados, da OAB.
De pele clara e cabelos lisos, o advogado Iuri Chianca de Araújo prestou concurso e foi nomeado para um cargo no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em uma vaga da cota reservada para negros.

Faz um ano que Iuri recebeu sua carteira de advogado pela seção da OAB na Paraíba. Ele aparece em uma das fotos da galeria do evento. A imagem foi usada por movimentos de direitos raciais para mostrar que o advogado não se enquadra no perfil de um cotista negro.
O BuzzFeed Brasil entrou em contato com Iuri pelo celular.
Ele atendeu o telefone, mas passou para uma familiar, que afirmou que ele não gostaria de dar entrevista, mas que, para garantir uma posição no concurso de cotistas, ele passou por uma avaliação e que não é a foto que define se ele é afrodescendente.
A familiar, no entanto, não quis confirmar se ele tomará posse do cargo público no dia 1º de setembro, quando movimentos criados nas redes sociais falam em recepcioná-lo no TRE em São Paulo.
O TRE de São Paulo não se manifestou sobre o caso.

domingo, 22 de setembro de 2013

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos;III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.

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FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO


Procurador de Justiça
Mestre e Doutor em Direito

O Capítulo V (Das Fraudes em Certames de Interesse Público) foi inserido no Título X (Dos Crimes Contra a Fé Pública) do Código Penal pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, criando o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes em certames de interesse público.

            Temos presenciado nos últimos anos o aumento, principalmente, do número de pessoas interessadas em prestar concursos públicos. Buscam, na maioria das vezes, a segurança e a estabilidade que um cargo público pode lhes proporcionar. Com um mercado de trabalho tão incerto, tão inseguro, conquistar um cargo público se tornou quase uma obsessão.

            Muitos abandonam seus empregos privados, vendem seus bens, distanciam-se de seus familiares e amigos, enfim, fazem de tudo para adquirir tempo e recursos suficientes para poderem se dedicar exclusivamente aos estudos, com a finalidade de conquistar o “sonho do cargo público”.

            Nessa disputa, muitas vezes o “jogo” torna-se desigual. Isso porque algumas pessoas resolvem encurtar o caminho do sucesso da aprovação, praticando condutas não só imorais, mas também criminosas, destinadas a burlar a seriedade do concurso público, por exemplo. Não são raras as notícias de vazamentos de gabaritos oficiais. Quando isso acontece, via de regra, todo o concurso é anulado, causando prejuízo tanto à Administração Pública, que teve gastos para a sua realização, quanto aos demais candidatos (normalmente milhares deles), que pagaram por suas inscrições, tiveram despesas com o deslocamento para os lugares onde fariam suas provas (até mesmo viajando para fora de seus estados de origem), foram aprovados de acordo com seus méritos pessoais. Enfim, o prejuízo é grande, colocando em dúvida, o que é pior, a credibilidade e a confiança que devemos ter em nossa Administração Pública, razão pela qual o mencionado tipo penal encontra-se inserido no Título X do Código Penal, que prevê os crimes contra a fé pública.

            Infelizmente, também têm sido corriqueiras as notícias de fraudes para ingresso no ensino superior. Candidatos e servidores inescrupulosos compram e vendem gabaritos oficiais, obtidos de maneira ilegal e criminosa, impedindo que aqueles que se esforçaram para conquistar uma vaga em alguma instituição de ensino superior, pública ou privada, possam dar início aos seus estudos.

            Enfim, são inúmeras as situações de fraudes em certames de interesse público, razão pela qual, com a finalidade de inibir esses comportamentos, bem como a de proteger a fé pública, foi criado o delito tipificado no art. 311-A do estatuto repressivo, cujo caput foi além da previsão da fraude em concurso público, ou mesmo do processo seletivo para ingresso no ensino superior, dizendo, verbis:



Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: 

I - concurso público; 

II - avaliação ou exame públicos; 

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.


Os verbos nucleares são utilizar e divulgar. Utilizar tem o sentido de fazer uso, servir-se, efetivamente; divulgar significa tornar público, fazer conhecido a terceira pessoa. Via de regra, quem pratica o núcleo utilizar é o candidato a uma das situações previstas pelos quatro incisos do art. 311-A do Código Penal, ou seja, aquele que pretende ter sucesso no concurso público, na avaliação ou exame público, no processo seletivo para ingresso no ensino superior ou no exame ou processo seletivo previsto em lei. O núcleo divulgar, normalmente, é praticado pelo agente que pretende que o candidato se utilize das informações de conteúdo sigiloso por ele transmitidas.

            O tipo prevê o elemento normativo indevidamente, ou seja, para que ocorra a infração penal, é necessário que a utilização ou a divulgação do conteúdo sigiloso sejam indevidas, ou não permitidas para aquela situação específica.

            A utilização e a divulgação serão consideradas indevidas quando visarem a beneficiar ao próprio agente ou a outrem, ou com a finalidade de comprometer a credibilidade do certame. Percebe-se, aqui, o chamado especial fim de agir, vale dizer, o agente atua com o objetivo de atingir qualquer uma, ou mesmo ambas, as finalidades previstas no tipo penal: beneficiar-se a si ou a outrem ou comprometer a credibilidade do certame, com a utilização ou a divulgação de conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exames públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e exame ou processos seletivos previstos em lei.

            Teve o cuidado de prever a lei que a utilização ou a divulgação podem beneficiar o próprio agente ou mesmo uma terceira pessoa. Assim, imagine-se a hipótese, infelizmente muito comum nos dias de hoje, de que alguém se utilize de informações de conteúdo sigiloso, durante um concurso público, a fim de beneficiar uma terceira pessoa, por quem o agente se fazia passar durante a prova. Como se percebe, o agente em nada seria beneficiado, salvo a hipótese em que tivesse recebido alguma contrapartida financeira, pois que, se aprovado, outra pessoa que não ele assumiria o cargo público. Também podemos citar como exemplos onde não há qualquer contrapartida financeira, como as hipóteses nas quais o agente quer tão somente beneficiar amigos, parentes, correligionários e, até mesmo, amantes, divulgando-lhes informações de caráter sigiloso, que por eles serão utilizadas no certame.

            Dessa forma, como diz o texto legal, haverá crime se essa utilização ou divulgação beneficiar o próprio agente ou uma terceira pessoa.

            Normalmente, aquele que teve acesso às informações de conteúdo sigiloso amolda-se ao conceito de funcionário público (art. 327, §1º do CP), mesmo que por extensão. No entanto, pode ocorrer que o agente divulgador tenha tido acesso às informações de conteúdo sigiloso sem que fizesse parte da Administração Pública. As duas hipóteses estão previstas pelo tipo penal em exame, sendo que, se o agente for funcionário público, incidirá na causa especial de aumento de pena prevista no §3º do art. 311-A do Código Penal, ou seja, sua pena será aumentada em um terço.
            Concurso público é um processo seletivo, onde a Administração Pública, por meio de determinados critérios objetivos, impessoais e com igualdade de condições, faz a seleção democrática de todos os interessados, permitindo o acesso a um emprego ou cargo público, conforme determina o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que diz, verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - (...)
 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    Por uma análise comparativa entre os quatro incisos do art. 311-A do Código Penal, fica evidente a preocupação do legislador em não deixar fora daquele elenco qualquer tipo de certame. Assim, se valeu de termos e expressões que, na verdade, se confundem, criando uma zona cinzenta entre eles. Por exemplo, um concurso público (inciso I) não deixa de ser uma avaliação pública ou exame público (inciso II), nem um exame ou processo seletivo previsto em lei (inciso III). Haverá situações onde a distinção será mais simples, como na hipótese de um concurso público, já que é mencionado expressamente pelo inciso I do art. 311-A do Código Penal. Da mesma forma, quando houver fraude no processo seletivo para ingresso no ensino superior, a exemplo do que ocorre quando alguém divulga, indevidamente, gabarito oficial para ingresso em alguma Universidade, o fato se amoldará ao inciso III do referido artigo, conforme discorreremos em seguida.

As seleções públicas simplificadas para cargos públicos (temporários, por exemplo) poderiam ser questionadas como não sendo propriamente “cargo público”, mas o inciso II evita essa discussão. Qualquer tipo de seleção para cargo ou função pública, efetiva ou temporária, estará abrangida pelo aludido inciso II.

            O processo seletivo para ingresso no ensino superior é uma exigência para que alguém ingresse em qualquer universidade brasileira, depois de ter concluído o ensino médio. Normalmente, ocorre por meio dos chamados vestibulares, ou seja, provas que avaliarão o candidato ao curso superior, cujas matérias são aquelas estudadas durante todo o período antecedente.

Conforme preconiza Fernando José Araújo Ferreira:

            A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige a realização de processo seletivo para acesso aos cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. É direito difuso de todos os brasileiros que atendam aos requisitos legais, fundamentais ao ingresso no ensino superior, participar de um processo público seletivo legítimo (art. 44, II, Lei 9.394/96) bem como a educação é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 205), e o ensino deve subordinar-se ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (CF, art. 206, I).
            Um processo seletivo somente será legítimo à medida que forem respeitadas todas as disposições legais pertinentes e observados todos os princípios jurídicos a que se encontram submetidas as partes([1] FERREIRA, Fernando José Araújo. Processo seletivo vestibular nas universidades e faculdades particulares e a nova LDB (Lei 9.394/96), p. 2.)
O sistema do vestibular, como forma de seleção unificada nos processos seletivos das universidades públicas federais, vem sendo substituído, em especial, pelo chamado Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). De acordo com o Ministério da Educação,
a proposta tem como principais objetivos democratizar as oportunidades de acesso às vagas federais de ensino superior, possibilitar a mobilidade acadêmica e induzir a reestruturação dos currículos do ensino médio. As universidades possuem autonomia e poderão optar entre quatro possibilidades de utilização do novo exame como processo seletivo:
• Como fase única, com o sistema de seleção unificada, informatizado e on-line;
• Como primeira fase;


• Combinado com o vestibular da instituição;

• Como fase única para as vagas remanescentes do vestibular(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13318&Itemid=310)



            Qualquer que seja a forma do processo seletivo para ingresso no curso superior encontra-se prevista pelo inciso III do art. 311-A do Código Penal, seja ele realizado por uma instituição pública ou privada.

            Como se fosse uma previsão residual, com a finalidade de não permitir que qualquer fraude em certames de interesse público ficasse fora do tipo penal em estudo, foi elencado pelo inciso IV do art. 311-A do Código Penal o exame ou processo seletivo previsto em lei. Com todas essas previsões, fecha-se completamente o cerco, visando impedir que alguém seja indevidamente beneficiado com essas modalidades de fraude, ou mesmo que seja comprometida a credibilidade do certame, protegendo-se, portanto, a fé pública.

            O §1º do art. 311-A assevera que nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

            Permitir significa atender quando lhe é solicitado, conceder. Facilitar tem o sentido de tornar fácil, removendo, afastando as dificuldades, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa a que estava obrigado. Com a prática de um desses comportamentos o agente faz com que a terceira pessoa tenha acesso às informações de conteúdo sigiloso, que poderão ser utilizadas ou mesmo divulgadas para beneficiar alguém ou comprometer a credibilidade do certame.

            A expressão por qualquer meio, utilizada pelo texto legal, tem a finalidade de abranger qualquer situação, positiva ou negativa, praticada pelo agente para que a terceira pessoa não autorizada, com a sua permissão ou facilitação, tenha acesso ao conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.



O professor Ivan Luís Marques fala sobre o tema Art. 311-A: Fraude em certames de interesse público - Novo crime e nova pena.
Vamos a analise  do Prof Francisco Dirceu Barros do site euvoupassar
1.      Análise Didática do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

Comete o crime em estudo o agente ativo que utiliza ou divulga, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: 
I - concurso público; 
II - avaliação ou exame públicos; 
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: 

1.1. Forma equiparada:
Comete o mesmo crime quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput do artigo 311-A

1.2. Forma Qualificada
O delito será qualificado se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública: 

1.3. Forma Majorada

Haverá majoração da pena se o fato é cometido por funcionário público. 

Entendemos que os julgados do STF (HC 88967 / AC ? Acre Habeas Corpus Relator(A):  Min. Carlos Britto Julgamento:  06/02/2007      Órgão Julgador:  Primeira Turma) e STJ (HC 41.590-AC, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 4/5/2006) que defendem a atipicidade do ?cola eletrônica? ficaram sem sentido, pois o agente que utilizar indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, por exemplo, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, cometerá o crime do artigo 311-A (fraudes em certames de interesse público). 


2.      Objeto Jurídico do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

Em todas as modalidades estudadas, o legislador, ao criar e estabe­lecer pena ao delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a fé pública

3.      Sujeito Ativo do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de fraudes em certames de interesse público

4.      Sujeito Passivo do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

São sujeitos passivos:

a) o sujeito passivo primário será o ente que promove o certame de interesse público, podendo ser:

* A União;
* O Estado;
* O município;
* Outra instituição que, embora não seja um ente integrante da Federação, promove certames de interesse público;
* A empresa que organiza o certame.

b) se houver, em determinado caso concreto, uma pessoa lesada pela atividade do agente ativo, essa também será sujeito passivo secundário.

5.      A Ação Penal do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

O crime é de ação penal pública incondicionada.
De forma excepcional, é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal.

5.1.   Da Pena    

1a) Na forma simples (caput) e na forma equiparada (§ 1o) a pena é reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; 
2a) Na forma qualificada (§ 2o ) a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa;
3a) Na forma majorada (§ 3o ) a pena será aumentada de 1/3 (um terço).

6.      Elemento Subjetivo do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

O elemento subjetivo do delito supracitado é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade, conteúdo sigiloso de certames de interesse público especificados nos incisos I, II, III e IV.

7.      A Consumação do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

No tipo fundamental (caput), a consumação ocorre com efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso. Não se exige que o beneficiário tenha tido proveito (formal);

Na forma equiparada (§ 1o), a consumação ocorre com a permissão ou facilitação, por qualquer meio, ao acesso às informações sigilosas. Não se exige que o beneficiário tenha tido proveito (formal);

O dano à Administração Pública é mero exaurimento da conduta, punível na forma qualificada (§ 2º).

8.      A Tentativa do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

A tentativa é plenamente possível em todas as modalidades.

9. Classificação Doutrinária do Delito de Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

a) Não exige qualidade especial do agente ativo, portanto, é comum;
b) Não exige um resultado naturalístico, portanto, é formal;
c) É de forma livre, pode ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente;
d) Pode ser praticado por apenas uma pessoa, portanto, é unissubjetivo;
e) Pode ser praticado com apenas um ato (unissubsistente), podendo ser praticado também por mais de um ato (plurissubsistente);
f) Seu resultado ocorre de maneira imediata, é instantâneo;
g) O bem jurídico precisa ser efetivamente afetado, portanto, é de dano,
h) Os verbos utilizar ou divulgar previstos no caput implica ?ação?; portanto, é comissivo e, excepcional­mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2o, do CP);
i) As formas equiparadas (§ 1o) à permissão e facilitação podem ocorrer por ação ou omissão; portanto, o crime pode ser comissivo ou omissivo.
j) Admite tentativa em todas as suas modalidades.
l) Doloso não admitindo a forma culposa.
m) Como regra o delito é transeunte (não deixa vestígio), podendo ser em consonância com a hipótese concreta intranseunte (deixa vestígio).



Denunciem qualquer indício de Fraude ao Ministério Público mais próximo